Acesso a Informação

por Cristiane M.S.Vaghetti publicado 27/06/2016 15h20, última modificação 27/06/2016 15h59
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

LAI

Regulamenta LAI – o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal.

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Registro de Pedidos de Informação

Solicitação de Documentos e informações que não constam no site.

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Consulta de Pedidos de informação Site

Consulta de Pedidos solicitados pelo site, necessita de protocolo ou CPF.

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Resolução Dispõe sobre a instituição do Serviço de Informação

Dispõe sobre a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Comissão de Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação do sigilo de Informações, atribui competências, nos termos da Lei Federal r£ 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Informações do Acesso a Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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